Área restrita
Home
Site in English
A Associação
Associados ABRETI
Cursos, Palestras e Eventos
Sala de Imprensa
Notícias
Serviços
Contato
Este canal da ABRETI serve como um centro de informações coletivas. Novidades resultantes de ações políticas e econômicas que afetam a atividade dos transportes internacionais, cases do setor e informações gerais estão relacionados em ordem cronológica. Consulte este canal sempre que precisar.
ABRETI | Mercado

Título: Prevista a criação de 100 portos secos
Fonte: Jornal do Commercio - Rio de Janeiro
Seção: Economia
< Voltar

Conteúdo: Instalação de áreas de armazenagem tem estimativa de custo de R$ 1 bilhão, nos próximos três anos

O governo federal espera atrair a instalação de 100 portos secos - áreas de armazenagem de produtos de comércio exterior fora de portos, aeroportos e fronteiras - com a aprovação, no Congresso Nacional, da Medida Provisória (MP) 320/2006, a chamada MP dos Portos Secos, que reduz trâmites burocráticos para investimentos da iniciativa privada no segmento. Estimativas apontam que R$ 1 bilhão seria aplicado nos próximos três anos, considerando custo médio de R$ 10 milhões para construção de cada unidade.

Uma das principais novidades da MP foi a mudança do modelo de autorização de abertura de portos secos no Brasil, de concessão para licenciamento, dispensando a burocrática licitação pública. A Receita Federal passará a receber da iniciativa privada propostas de construção e operação das unidades. Ela analisará a viabilidade econômica do empreendimento, que, uma vez aprovado, poderá ser construído. Pela MP 320, os portos secos passam a se chamar Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIAs).

A votação da MP dos Portos Secos estava prevista para a última semana, mas não ocorreu. Ela deverá voltar à agenda da Câmara somente depois do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 29. Na última terça-feira, ela foi retirada da pauta por causa da falta de quorum e de acordo entre os parlamentares. Nos bastidores, fontes afirmam que um acordo está sendo costurado para a sua aprovação, com a formação de uma maioria integrada principalmente por deputados do PT e do PP.

A secretária-adjunta da Secretaria da Receita Federal, Clecy Lionço, afirma que a livre iniciativa de instalação de CLIAs deverá minimizar a falta de estrutura de alguns portos, que estão operando com sua capacidade máxima ou que possuem gargalos na infra-estrutura de movimentação e armazenagem. Ela lembra que essas dificuldades vêm gerando custos adicionais para o comércio exterior brasileiro, pelo tempo de espera para a descarga do navio ou para o posicionamento da carga para conferência.

A Receita Federal recebeu, desde a edição da MP, em agosto deste ano, oito pedidos de abertura de portos secos, dos quais nenhum foi aprovado ou recusado. Clecy Lionço afirma que a Receita deverá encerrar este ano com dez pedidos de abertura de CLIAs, incluindo Carlo (SP), Franca (SP), Araraquara (SP), Rio Grande (RS), Santo Ângelo (RS), Teresina (PI), Rio Branco (AC), Mossoró (RN), Ponta Grossa (PR) e Imbitiva (SC), locais em que os recintos poderiam resolver gargalos logísticos existentes.

"A expansão do setor dependerá, portanto, dos investidores, que farão uma avaliação das oportunidades de negócios, dos investimentos que devem realizar para garantir a segurança exigida e do risco do empreendimento, como em qualquer outra atividade empresarial", afirma a secretária-adjunta da Receita, lembrando a existência de diversas locais para a instalação de CLIAs, tanto em áreas próximas aos portos quanto no interior do país.

O Brasil possui atualmente 63 portos secos, responsáveis pela movimentação anual de US$ 31 bilhões em produtos de exportação e importação, o que representa cerca de 15% do comércio exterior brasileiro. Segundo Clecy Lionço, "a mudança do modelo de concessão para licenciamento resolverá uma série de entraves, como ações judiciais que impedem o andamento de novas licitações e a dificuldade de realizar estudos de viabilidade econômica", exigidos em processos de licitação pública.

O novo modelo da Receita Federal encontrou resistência, contudo, nos terminais portuários brasileiros. Segundo a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), cerca de 30% da receita dos terminais vêm da armazenagem alfandegada. O presidente da Abratec, Sérgio Salomão, afirma que a expansão dos portos secos poderia trazer desequilíbrio econômico-financeiro para os contratos de concessão dos terminais de contêineres, o que acarretaria possíveis demandas judiciais contra a União.

Salomão defende que a MP dos Portos Secos tem uma série de defeitos, como o que permite o início da operação das unidades sem a presença de órgãos fiscalizadores. Segundo afirma, isso poderia ocorrer caso a Receita Federal, a Polícia Federal ou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não disponibilizem um fiscal até 360 dias depois de concluída a construção do porto seco. Para Salomão, existe grande risco de aumento de contrabando e tráfico de drogas e armas no país. "Eu acredito que o fim da licitação de portos secos acaba com um processo impessoal e participativo, que é a licitação pública, e inicia um processo que pode ser discriminatório, concentrando a decisão nas mãos do secretário de Receita Federal. Se a Receita não consegue licitar portos secos, a responsabilidade deveria ser passada para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou para o Ministério dos Transportes", afirma o presidente da Abratec.

Para o coordenador do Centro de Estudos em Logística (CEL) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Paulo Fernando Fleury, os terminais portuários estão, na verdade, preocupados com o aumento da concorrência. Ele afirma, contudo, que a falta de fiscalização dos novos portos secos poderá acarretar concorrência desleal, o que seria ruim para o mercado. "Para o país poderá ser positivo, mas existe o risco de ocorrer concorrência desleal se não houver quadro de fiscalização nos órgãos públicos", conta.

A Receita Federal buscou minimizar as preocupações do setor. Segundo Clecy Lionço, os argumentos de que o fim do modelo de licitação daria margem para parcialidade e discricionariedade são falsos. Ela explica que requisitos técnicos precisão ser atendidos e acrescentou que as decisões são sujeitas à auditoria pelos diversos órgãos de controle. Afirma diz ainda não ser verdadeira a interpretação de que os portos secos poderão operar sem fiscalização depois de transcorridos 360 dias.

"A MP estabelece prazo para que a SRF conceda a licença, depois de decorrido o prazo legal e a eventual prorrogação, considerado adequado para que a instituição se prepare, assim como os demais órgãos que ali devam exercer os seus controles específicos, para esse atendimento. Como ficaria o empreendedor caso a lei não estabelecesse prazo? Refém dos órgãos, dando-lhes, aí sim, autonomia indireta para a prática da arbitrariedade na concessão da licença", conclui.

ABRETI - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional - 2005 - Todos os direitos reservados