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ABRETI | Mercado

Título: Sem acordo, governo desiste de MP dos portos secos
Fonte:Gazeta Mercantil
Seção: Economia
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Conteúdo: Empresários entendem que será mantida uma reserva de mercado da fiscalização

O governo desistiu de aprovar a medida provisória que altera as regras de abertura e operação dos chamados portos secos. Não havia acordo para a votação do texto. Em linha com fiscais da Receita Federal, senadores temem que as novas normas facilitem a sonegação fiscal e o contrabando.

A iniciativa privada discorda. Protesta contra o que considera reserva de mercado, com potencial danoso aos negócios. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), concordou em retirar da pauta a medida provisória depois de uma reunião com líderes partidários.

A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara, expirará no fim da semana que vem. O recuo do governo não é definitivo. O Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei para tentar alterar a regulamentação dos portos secos. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco-Sindical) celebrou a queda da medida provisória. A entidade liderou o movimento de resistência à flexibilização da fiscalização dos portos secos, centros aduaneiros responsáveis pela movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação. "O governo foi muito responsável ao perceber que a MP tinha sérios problemas", disse o presidente do Unafisco-Sindical, Carlos André Soares Nogueira.

Já a Associação Brasileira de Portos Secos (Abrepa) declarou, por meio de assessoria de imprensa, que o setor perde sem a modernização da atual legislação. O relator da medida provisória na Câmara, deputado Edinho Montemor (PSB-SP), engrossou o coro. "É lamentável que o Senado tenha um entendimento tão equivocado. O setor pode parar, entrar em colapso. Há uma demanda reprimida. O setor está estrangulado", disse Montemor.

Segundo Montemor, a MP foi aprovada na Câmara porque o assunto foi "discutido à exaustão". "A matéria é complexa e trancava a pauta. Quanto mais portos secos melhor, mas não se pode facilitar o contrabando", ponderou Jucá.

Os senadores são contrários à dispensa de licitações para concessão ou permissão para a abertura de portos secos, à terceirização da fiscalização das mercadorias e à flexibilização da escolha da localização de tais centros aduaneiros. Segundo o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), não há possibilidade de o projeto passar pelo Senado se a obrigatoriedade da realização de licitações para a concessão de portos secos não for mantida.

A oposição teme que a distribuição de licenças para a abertura de portos secos não seja realizada por meios técnicos, mas políticos. Atualmente, a legislação que regulamenta os portos secos exige que as concessões ou permissões sejam dadas para empresas vencedoras de licitações promovidas pela Receita Federal. A medida provisória, entretanto, define que o licenciamento seja autorizado para qualquer empresa interessada que preencha os pré-requisitos fixados em lei. Um dessas condições é ter capital líquido de R$ 2 milhões.

Montemor declarou que tal regra acaba com a reserva de mercado existente. Segundo o deputado, há hoje no país cerca de 60 portos secos em operação. A curto prazo, complementou o parlamentar, a MP permitiria a abertura de 30 a 50 novos empreendimentos. "As licitações são impedidas na Justiça por ações dos grupos que já atuam no mercado", disse Montemor.

Para o presidente do Unafisco, a MP também reduz o controle do Estado das mercadorias que entram e saem do país. Soares Nogueira acrescentou que tal regra incentiva a criação de um "mercado de facilitação" do desembaraço de mercadorias, além de reduzir o combate ao tráfico de armas e drogas.
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