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Este canal da ABRETI serve como um centro de informações coletivas. Novidades resultantes de ações políticas e econômicas que afetam a atividade dos transportes internacionais, cases do setor e informações gerais estão relacionados em ordem cronológica. Consulte este canal sempre que precisar.
ABRETI | Mercado

Título: Divulgados produtos importados com imposto reduzido
Fonte: 18/09/2009 - EDITORIAL IOB
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Camex publicou lista de mercadorias que poderão ser importadas até o final do próximo ano com alíquota reduzida para 2%

Área Tributária

Camex aprova novas listas de ex-tarifários de Imposto de Importação

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou listas de produtos classificados como Bens de Capital, de Informática e de telecomunicação que poderão ser importados, até 31.12.2010, na condição de ex-tarifários (exceções).
Cabe observar que os produtos classificados como “ex-tarifários” possuem alíquota de imposto de importação reduzida para 2%.
Ato legal: Resoluções CAMEX nºs 51 e 52/2009 - DOU 1 de 18.09.2009

MG aprova novo critério para crédito nas operações de devolução ou troca

O Decreto nº 45.174/2009 promoveu alteração no RICMS-MG/2002 relativa aos critérios para crédito do ICMS decorrente de operações de devolução ou troca de mercadorias.
Desse modo, para comprovação da devolução ou troca de produtos para pessoa física, há necessidade de declaração do cliente ou responsável na via do documento fiscal por ele recebida, informando o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e telefone ou, no caso de pessoa jurídica ou seu preposto, a necessidade de aposição de carimbo com a informação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa. Não será admitido o crédito do ICMS nas situações em que tenha sido emitido Cupom Fiscal e nele não constem os dados do destinatário (número do CPF ou CNPJ).
Ato legal: Decreto nº 45.174/2009 - DOE MG de 17.09.2009

Creditamento diferenciado do ICMS é concedido às indústrias de derivados do leite no RJ

A legislação fluminense concedeu mais uma forma de creditamento diferenciado para a cadeia produtiva do leite, mais especificamente para as indústrias de derivados do leite, que poderão se creditar do valor do ICMS incidente em suas saídas.
Ato legal: Decreto nº 42.035/2009 - DOE RJ de 17.09.2009

Rondônia veda crédito e benefício sem prévia e expressa autorização do Governador do Estado

A legislação rondoniense veda o pagamento de qualquer crédito e/ou benefício sem a prévia e expressa autorização do Governador do Estado.
Esta determinação deverá ser obedecida por todos os Ordenadores de Despesas Públicas pertencentes à Administração Pública direta e indireta.
Ato legal: Decreto nº 14.522/2009, de 01.09.2009 - DOE RO de 08.09.2009

Utilização do crédito presumido do ICMS para aquisição de equipamento ECF

Rondônia instituiu procedimentos relativos à utilização do crédito presumido do ICMS para aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com requisito de Memória de Fita Detalhe (MFD).
O crédito presumido será aplicado aos contribuintes que:
a) adquirirem seus equipamentos no período compreendido entre 1º.01.2009 e 31.12.2010;
b) apropriarem o crédito presumido até 31.12.2011.
Além disso, este não poderá ser superior a R$ 2.000,00 por equipamento e obedecerá ao limite máximo de 12 equipamentos por contribuinte, podendo ser utilizado em até 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a homologação, observando-se os percentuais e prazos constantes no próprio ato.
Ato legal: Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2009 , de 29.07.2009 - DOE RO de 10.09.2009

Alterada a Base de cálculo para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos em São Paulo

Foi estabelecida a base de cálculo do ICMS retido na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no art. 313-Z19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, produzindo efeitos no período de 1º.10.2009 a 30.06.2010.
Ato legal: Portaria CAT nº 178/2009 - DOE SP de 18.09.2009
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