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ABRETI | Mercado

Título: Leis tributárias sofrem 18 modificações nesta quarta
Fonte: 16/09/2009 - FINANCIALWEB
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Houve nove mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e outras sete ocorreram na categoria estadual e municipal

SÃO PAULO - A legislação tributária contou nesta quarta-feira (16) com o total de 18 alterações significativas para os procedimentos corporativos. De acordo com levantamento do Editorial IOB, houve nove mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e outras sete ocorreram na categoria estadual e municipal.

Confira abaixo a relação completa anunciada para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Bacen - Sistema de Informações de Créditos (SCR) - Operações de crédito - Procedimento para a Dispensa de Remessa de Informações
Carta-Circular Bacen/Desig nº 3.413, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Estabelece procedimentos para a dispensa de envio das informações de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.445/2009.
Pronunciamentos contábeis - CPC 23 - Políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro
Deliberação CVM nº 592, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

Pronunciamentos Contábeis - CPC 24 - Evento subsequente
Deliberação CVM nº 593, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de evento subsequente.

Pronunciamentos Contábeis - CPC 25 - Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes
Deliberação CVM nº 594, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

Pronunciamentos Contábeis - CPC 26 - Apresentação das demonstrações contábeis
Deliberação CVM nº 595, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da apresentação das demonstrações contábeis.

Pronunciamentos Contábeis - CPC 29 - Ativo biológico e produto agrícola
Deliberação CVM nº 596, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 29 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo biológico e produto agrícola.

Pronunciamentos Contábeis - CPC 30 - Receitas
Deliberação CVM nº 597, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Aprova o pronunciamento técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receitas.

Pronunciamentos Contábeis - CPC 31 - Ativo Não-Circulante mantido para venda e operação descontinuada
Deliberação CVM nº 598, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ativo Não-Circulante mantido para venda e operação descontinuada.

Pronunciamentos Contábeis - CPC 32 - Tributos sobre o lucro
Deliberação CVM nº 599, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de tributos sobre o lucro.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Serviço social - Processo judicial - Inquirição das vítimas crianças
e adolescentes - Metodologia do Depoimento Sem Dano (DSD) -
Atribuição ou competência do profissional assistente social - Não reconhecimento
Resolução CFESS nº 554, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano (DSD), como sendo atribuição ou competência do profissional assistente social.

Serviço social - Lacração - Material técnico - Material técnico-sigiloso
Resolução CFESS nº 556, de 15.09.2009 - DOU 1 de 16.09.2009
Dispõe sobre os procedimentos para efeito da lacração do material técnico e material técnico-sigiloso do serviço social.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

PARANÁ
Agricultura - Adoção de medidas sanitárias para o controle de pragas quarentenárias - Cultivos florestais no Estado do Paraná
Resolução Seab nº 115, de 26.08.2009 - DOE PR de 10.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas sanitárias para o controle de pragas quarentenárias nos cultivos florestais no Estado do Paraná e dá outras providências.

PI/Teresina
Trânsito - Prêmio Cidade de Teresina de Educação no Trânsito
Decreto nº 9.555, de 24.08.2009 - DOM Teresina de 04.09.2009
Institui o Prêmio Cidade de Teresina de Educação no Trânsito e estabelece o regulamento na forma que especifica.

RORAIMA
Política fundiária rural do Estado de Roraima
Lei nº 738, de 10.09.2009 - DOE RR de 11.09.2009
Dispõe sobre a política fundiária rural do Estado de Roraima, revoga a Lei nº 197, de 08.04.1998, e dá outras providências.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Credenciamento de ofício de contribuintes para emissão
Portaria Sefaz/GAB nº 560, de 09.09.2009 - DOE RR de 11.09.2009
Dispõe sobre a exclusão de empresa credenciada de ofício a emitir NF-e.

SÃO PAULO
Construção civil e serviços gerais - Predominância de mão de obra de qualquer natureza - Divulgação dos índices de preços - Agosto/2009
Resolução SF/APE nº 335, de 15.09.2009 - DOE SP de 16.09.2009
Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de agosto/2009.

Divulgação dos índices de preços para reajustes de contratos - Agosto/2009
Resolução SF/APE nº 336, de 15.09.2009 - DOE SP de 16.09.2009
Dispõe sobre os índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto estadual nº 48.326, de 12.12.2003, e na Resolução da Casa Civil nº 79, de 12.12.2003.

ICMS - Saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope - Base de cálculo - Divulgação do preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) - Alteração
Portaria CAT nº 176, de 15.09.2009 - DOE SP de 16.09.2009
Altera a Portaria CAT nº 17, de 30.01.2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

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