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ABRETI | Mercado

Título: Leis tributárias sofrem 35 alterações no dia
Fonte: 15/09/2009 - FINANCIALWEB
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Do total, 16 mudanças ocorreram em âmbito federal, enquanto as 19 restantes pertenceram à categoria estadual e municipal

SÃO PAULO - A legislação de tributos contou nesta terça-feira (15) com o total de 35 modificações significativas para o dia-a-dia do empresariado, conforme informou o Editorial IOB.

O levantamento aponta que 16 mudanças ocorreram em âmbito federal, enquanto as 19 restantes pertenceram à categoria estadual e municipal. Não houve registro de modificações trabalhistas e previdenciárias nesta terça.
Confira a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Registro de Exportadores e Importadores (REI) - Operações de drawback e importação - Alteração
Portaria Secex nº 28, de 14.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Dispõe sobre operações de drawback e importação.

CFC - NBC T 19.12 - Evento Subsequente
Resolução CFC nº 1.184, de 28.08.2009 - DOU de 15.09.2009
Aprova a NBC T 19.12 - Evento Subsequente.

CFC - NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis
Resolução CFC nº 1.185, de 28.08.2009 - DOU de 15.09.2009
Aprova a NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

CFC - NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola
Resolução CFC nº 1.186, de 28.08.2009 - DOU de 15.09.2009
Aprova a NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

CFC - Receitas - NBC T 19.30
Resolução CFC nº 1.187, de 28.08.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Aprova a NBC T 19.30 - Receitas.

CFC - NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada
Resolução CFC nº 1.188, de 28.08.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Aprova a NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

CFC - NBC T 19.2 - Tributos sobre o Lucro
Resolução CFC nº 1.189, de 28.08.2009 - DOU de 15.09.2009
Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre o Lucro

ICMS - Serviço Público de Telecomunicação - Regime Especial - Concessão - Relação das Empresas de Telecomunicações Beneficiadas
Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 10.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, o qual dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do imposto, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

ICMS - Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF - Análise Funcional - Órgão técnico - Credenciamento
Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 10.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

ICMS - Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF - Análise Funcional - Órgão técnico - Credenciamento
Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 10.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

ICMS - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Estabelecimento usuário - Sistema de Gestão - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF - Especificação de requisitos
Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 10.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Altera o Ato Cotepe/ICMS nº 6/2008, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Documento Auxiliar - Pedidos de Concessão de Uso - Cancelamento - Inutilização - Consulta a cadastro - Via WebServices - Especificações técnicas
Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 10.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste Sinief nº 9/2007.

ICMS - Fabricação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) - Especificações técnicas - Alteração
Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 10.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Altera o Ato Cotepe nº 35/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS nº 110/2008.

ICMS - Programa Aplicativo Fiscal (PAF) -ECF - Análise funcional - Órgão técnico - Credenciamento
Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 10.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

ICMS - Protocolo - Publicação
Despacho SE/Confaz nº 321, de 14.09.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Publica o protocolo especificado.

ICMS - Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) - Intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação - Adesão
Protocolo ICMS nº 100, de 05.08.2009 - DOU 1 de 15.09.2009
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL / MUNICIPAL

AMAPÁ
ICMS - Republicação - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.772, de 04.08.2009 - DOE AP de 04.08.2009 - Republicação no DOE AP de 28.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998 - Regulamento do imposto.

ICMS - Termo destinado a documentar dia e hora do início do procedimento - Resultado da ação fiscal
Decreto nº 3.199, de 28.08.2009 - DOE AP de 28.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998 - Regulamento do imposto.

ICMS - Implementação dos Protocolos nºs 63, 68, 75, 76, 77, 78 e 79/2009 à legislação do imposto
Decreto nº 3.200, de 28.08.2009 - DOE AP de 28.08.2009
Dispõe sobre a implementação à legislação do imposto das regras instituídas nos Protocolos ICMS nºs 63, 68, 75, 76, 77, 78 e 79/2009.

ICMS - Isenção nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica
Decreto nº 3.201, de 28.08.2009 - DOE AP de 28.08.2009
Dispõe sobre a isenção do imposto nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições especificadas.

ICMS - Obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Decreto nº 3.202, de 28.08.2009 - DOE AP de 28.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998 - Regulamento do imposto.

DISTRITO FEDERAL

ICMS - Livro Fiscal Eletrônico - Programa Nota Legal - Fixação de prazo para apresentação de reclamação no âmbito do Programa Nota Legal e para envio do Livro Fiscal Eletrônico, nos casos especificados
Portaria SEF nº 351, de 10.09.2009 - DO DF de 14.09.2009
Fixa prazo para apresentação de reclamação no âmbito do Programa Nota Legal e para envio do Livro Fiscal Eletrônico, nos casos especificados.

ICMS - Preço de venda final a consumidor - Base de cálculo de substituição tributária - Operações com bebidas mistas
Portaria SEF nº 353, de 11.09.2009 - DO DF de 14.09.2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 104, de 13.08.2007, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 07 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.

ICMS - Consolidação da legislação que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados
Portaria SEF nº 354, de 11.09.2009 - DO DF de 14.09.2009
Altera a Portaria nº 785, de 28.12.2003, a qual consolida a legislação que dispõe sobre a emissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15.12.1970.

ICMS - Procedimento especial relacionado com a emissão de Nota Fiscal de Serviços
Portaria SEF nº 355, de 11.09.2009 - DO DF de 14.09.2009
Altera a Portaria nº 91, de 20.02.2002, que autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3-A e/ou 3-B, englobando todos os serviços prestados no mês.

ICMS - Danfe - Autorização aos contribuintes para requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança
Ato Declaratório Dirar nº 40, de 10.09.2009 - DO DF de 14.09.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de Danfe em contingência, nos termos do Ajuste Sinief nº 07/2005.

ICMS - Livro Fiscal Eletrônico - Programa Nota Legal - Fixação de prazo para apresentação de reclamação no âmbito do Programa Nota Legal e para envio do Livro Fiscal Eletrônico nos casos especificados
Portaria SEF nº 351, de 10.09.2009 - DO DF de 14.09.2009
Fixa prazo para apresentação de reclamação no âmbito do Programa Nota Legal e para envio do Livro Fiscal Eletrônico nos casos especificados.

ES/Vitória
ISSQN - Regulamentação das disposições legais relativas ao imposto
Decreto nº 14.405, de 11.09.2009 - DOM Vitória de 12.09.2009
Altera os arts. 72 e 73 do Decreto nº 13.314, de 02.05.2007.

MARANHÃO
ICMS - Prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Operações internas
Decreto nº 25.649, de 10.09.2009 - DOE MA de 14.09.2009
Concede prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações internas na forma especificada e dá outras providências.

MG/Belo Horizonte
Econômico - Indicadores econômicos do município em agosto/2009
Tabela de Indicadores Econômicos PBH s/nº, de 10.09.2009 - DOM Belo Horizonte de 15.09.2009
Divulga os indicadores econômicos de Belo Horizonte apurados no mês de agosto/2009.

PR/Curitiba
Programa Municipal de Educação Fiscal
Decreto nº 1.121, de 1º.09.2009 - DOM Curitiba de 1º.09.2009
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal.

PIAUÍ
ICMS - Base de cálculo - Operações com bebidas - Substituição tributária
Ato Normativo Unatri nº 16, de 03.09.2009 - DOE PI de 11.09.2009
Altera o Ato Normativo Unatri nº 006/2008, de 03.03.2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, gelo e aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

RIO DE JANEIRO
ICMS - Operações com combustível e lubrificante - Divulgação dos preços das mercadorias
Portaria ST nº 597, de 11.09.2009 - DOE RJ de 15.09.2009
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 16.09.2009.

SANTA CATARINA
ICMS - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - Bebidas energéticas e isotônicas
Ato Diat nº 79, de 03.09.2009 - DOE SC de 09.09.2009
Altera Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de bebidas no Ato Diat nº 177/2008.

SÃO PAULO
Jucesp - Leiloeiros oficiais - Instrução Normativa nº 110/2009 - Procedimentos para cumprimento
Portaria Jucesp nº 46, de 14.09.2009 - DOE SP de 15.09.2009
Disciplina, para os Leiloeiros Oficiais matriculados na Jucesp, procedimentos para cumprimento do disposto no art. 11, IX, da Instrução Normativa nº 110, de 19.07.2009, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, e dá outras providências.

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