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ABRETI | Mercado

Título: Exportadores ficam fora do orçamento
Fonte: DCI - 15/09/09
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SÃO PAULO - A Lei Kandir, que prevê a desoneração das exportações no âmbito estadual, está com os dias contados. É o que sinaliza o governo federal ao deixar de fora da previsão de receita no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 as compensações feitas aos estados. Quem vai pagar a conta pela suspensão dos repasses - de até R$ 3,9 bilhões por ano -, dizem secretários da Fazenda, serão as exportadoras.

"O governo federal com esse gesto de não incluir no PLOA 2010 os repasses para o próximo ano dá um claro recado ao setor produtivo nacional de que ele está tirando a competitividade de nossas empresas", afirma Eder Moraes, secretário da Fazenda do Mato Grosso, um dos estados apoiadores do protocolo que São Paulo apresenta no próximo dia 25, em reunião do Conselho de Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

No documento, o governo de São Paulo propõe que seja bloqueada a possibilidade das empresas transferirem crédito para terceiros, um prejuízo aos exportadores difícil de estimar, mas que pode chegar a R$ 24 bilhões. "Os estados assumiram uma renúncia fiscal com a condição de serem ressarcidos pela União", explica Otavio Fineis Junior, Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo. "A Lei Kandir contribuiu para melhorar as exportações, mas trouxe ônus para os estados", diz. "O governo federal está dando as costas para a Constituição", frisa.

Segundo Moraes, a consequência do não cumprimento do governo será o cancelamento dos incentivos fiscais hoje concedidos as exportadoras. "Os estados vão reagir, não vamos aceitar essa conta. A União não pode, em detrimento dos estados brasileiros, buscar o fechamento das suas contas. O setor produtivo, federações da indústria e agricultura, entidades ligadas ao comércio exterior tem que reagir", destaca. No caso do Mato Grosso, a estimativa é de uma perda anual de R$ 350 milhoes. "Valor que mal e porcamente ressarci os estados", acrescenta. Moraes diz que hoje os estados tem crédito de mais de R$ 8 bilhões em aberto com a União.

Nos bastidores, porém, o governo federal, se diz preparado. "Estamos distantes do acordo sobre esse tema, porque essa foi uma decisão do governo de não colocar a previsão da Lei Kandir no Orçamento", afirma fonte ligada ao governo, que preferiu não se identificar. " Se ele [Executivo] comprar esse debate é para suspender completamente o repasse da compensação, que vem sendo renovando. Já existe o entendimento de que esse é um recurso que precisa acabar, não pode ser permanente, porque os estados já teriam recuperado esse valor de outra forma", conta. "Se a decisão do governo for enfrentar este debate, ele precisará colocar a base à frente e votar a proposta".

A discussão está parada na Comissão Mista de Orçamento, desde a semana passada quando a oposição decidiu obstruir o andamento dos trabalhos em busca de uma alteração no projeto encaminhado ao Congresso. "Além de não mandar na Lei Orçamentária de 2010 a alocação do recurso para continuar cumprindo o acordo, a decisão de impedir as votações foi tomada porque o governo deixou de cumprir o acordo de reservar, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2009, recursos para ressarcir os estados pela concessão de isenções fiscais previstas na Lei Kandir", frisa o deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG). O tucano se refere aos R$ 1,3 bilhão prometidos com a condição de que os valores seriam pagos se a receita aumentasse, e não pagos.

"O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já não está cumprindo a palavra sobre o superávit de R$ 1,3 bilhões e ainda retira a previsão previsão constitucional das compensações", diz Moraes. "Sem esses recursos os estados não fecham suas contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal entra em prejuízo", destaca. Segundo ele, algum ajuste terá que ser feito pelo Tesouro estaduais. Pode ser, por exemplo, uma medida conceder desoneração para apenas 50% das exportações.

"Amanhã [hoje] temos uma reunião na Comissão, porque a liderança do governo ficou de dar uma resposta sobre a respeito dos impasses de 2007 - transferência dos R$ 1,3 bilhão - e da exclusão dos repasse para 2010. A partir daí vamos definir a nossa estratégia, mas em tese estamos em obstrução até que isso seja resolvido", afirma Rodrigues. "O problema desse governo é que não sabe cumprir acordo. Não reconhece como legítimo o acordo foi feito", completa. Segundo Rodrigues, a oposição está lutando por direitos que incluí estados governistas como é o Pará, Bahia e Rio de Janeiro, por exemplo. "Essa é a bandeira importante e vamos pressionar o governo", completa.

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