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ABRETI | Mercado

Título: Imposto de Importação - Lista de Exceções à TEC tem nova alteração
Fonte: 01/09/09 - ADUANEIRAS
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A Câmara de Comércio Exterior aprovou mudanças na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), para excluir e inserir produtos. Ao todo, foram alteradas oito classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Algumas reduções tarifárias concedidas estão limitadas a quotas e caberá à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editar norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas.

As novas alíquotas da TEC constam da Resolução Camex nº 47, publicada no Diário Oficial da União hoje (01/09), e já estão em vigor.

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