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ABRETI | Mercado

Título: Nova data para pagamento de ICMS gera divergência
Fonte: 31/07/09 - DCI
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A partir de agosto, o setor de Transporte Rodoviário de Cargas entra em uma nova sistemática de cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, pela qual o recolhimento do tributo deve acontecer no 3º dia útil do mês subsequente.

Os empresários, porém, afirmam que esse prazo é incompatível com as particularidades da atividade e buscam uma solução. Ontem, 30/07, 14 sindicatos do segmento se reuniram para traçar uma estratégia de atuação e mobilizar o governo estadual por uma alteração na data do recolhimento.

Segundo Marco Aurélio Pereira, consultor jurídico do Sindicato das Transportadoras da Grande ABC (Setrans), a Secretaria da Fazenda inviabiliza a apuração do ICMS do segmento, quando determina que o imposto deve ser pago no 3º dia útil do mês seguinte. Pereira antevê um caos. “Vamos ter que calcular por estimativa e consertar ao longo do mês o valor, o que vai implicar ou pagamento de multa para quitar uma eventual diferença ou o pedido de restituição”, considera.

Para o consultor jurídico do Sindicato, “não resta alternativa a não ser a alteração do prazo de vencimento do ICMS para pelo menos o dia 25 do mês subsequente, utilizando argumento da isonomia com a atividade do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, inserido neste vencimento, como forma de se fazer justiça”, afirmou.

A Fazenda, por sua vez, não aceita negociar, segundo Pereira, o que já foi acordado. Até julho de 2008, as transportadoras de carga estavam na substituição tributária. Com a inversão do modelo veio o pagamento do tributo, mas as empresas tiveram o prazo dilatado por algum tempo até se adaptaram ao modelo. “Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre setembro de 2008 e junho de 2009, os decretos 53.361, de 29 de agosto de 2008, e 54.060, de 26 de fevereiro de 2009, estabeleceram prazos mais dilatados, para que as empresas pudessem se adaptar à revogação do artigo 139 do Anexo I do ICMS, que previa a substituição tributária nas operações de transporte de cargas. Essa dilatação de prazos foi acordada com a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp) para vigorar temporariamente”, informou em nota da Fazenda estadual.

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