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ABRETI | Mercado

Título: Drawback integrado e Drawback para embarcação
Fonte: 25/06/09 – REVISTA NICOMEX
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A Lei nº 11.945, publicada em 05 de junho de 2009, consolidou as regras do drawback previstas no Decreto-Lei n° 37/66, e do drawback verde-amarelo, na Medida Provisória nº 451/08.

Esta consolidação, denominada “drawback integrado” (drawback combinado com o drawback verde-amarelo), estabelece que as aquisições no mercado interno ou externo de bens empregados ou consumidos na fabricação de produtos exportáveis poderão ser realizadas com suspensão do Imposto de Importação, do IPI, das contribuições para PIS/PASEP e da COFINS.

Todavia, a Receita Federal do Brasil não permite que as empresas utilizem o drawback integrado nas vendas de embarcações equiparadas à exportação por lei (§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.402/08).

O entendimento é de que o drawback integrado somente pode ser utilizado nas exportações e não nas exportações equiparadas por lei. Do nosso ponto de vista, a Receita está legislando sobre o conceito de exportação, que cabe única e exclusivamente a lei.

O drawback verde-amarelo, em especial, foi estabelecido para corrigir a desigualdade de tratamento tributário entre as aquisições nacionais de produtos utilizados na industrialização com os importados.

Assim, a Receita não pode, em nome da voracidade arrecadatória, restaurar a desigualdade que existia ao excluir a aquisição de produtos nacionais do regime de drawback para embarcações.

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