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ABRETI | Mercado

Título: Fiesp contesta execução fiscal e sistema de penhora on-line
Fonte: DCI - 24/03/09
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SÃO PAULO - O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contestou ontem a forma como as alterações do Código de Processo Civil (CPC), realizadas em dezembro de 2006, repercutiram negativamente na Lei de Execuções Fiscais. Além disso, o sistema da penhora on-line também foi questionado no encontro, já que colocou em xeque-mate a situação de empresários que estão sendo processados na Justiça.

Segundo o especialista em direito tributário e fiscal, e membro do Conjur Carlos Alberto Carmona, o objetivo do debate era verificar qual é o ponto de interferências das reformas do CPC na Lei de execuções fiscais.

"O código passou por reforma e houve modificação no procedimento de execução, nos atos processuais. Com isso, a lei de execuções fiscais acabou, indiretamente, sofrendo algumas conseqüências porque o CPC é utilizado subsidiariamente para a lei de execuções fiscais", explicou Carmona. "Chegamos a conclusão de que é necessário rever a lei de execuções fiscais porque existem muitos problemas na aplicação dela.

O empresário não sabe como o juiz vai decidir em termos de procedimento", avaliou.

Carmona ministrou a palestra "Alterações do Código do Processo Civil e a Execução - que contou com a presença do presidente do Conselho, ministro aposentado Sidney Sanches, dentre outros -, e afirmou que o Conjur deve propor uma manifestação da Fiesp para esclarecer esses pontos.

Com isso, Carmona diz que busca incentivar o órgão a "tomar a dianteira" no acompanhamento de projetos do legislativo para verificar se itens controversos podem ser corrigidos.

"Um dos grandes problemas da Lei de execuções fiscais é saber se os embargos [defesa do devedor] são recebidos em efeito suspensivo ou não. O Código de Processo Civil dizia que os embargos suspendiam a execução e, com a reforma, pode não dar esse efeito suspensivo obrigatório. A doutrina está tentando interpretar que já que mudou o CPC e, na sequência, a lei de execuções fiscais mudou também", ponderou Carmona, que continua: "O empresário quer garantia de que ele não vai ser executado além da medida, como a desconsideração da pessoa jurídica. A extensão da execução aos sócios da empresa são fenômenos que preocupam o empresário e que vem a partir da execução fiscal", disse. Carmona

Penhora on-line

O especialista também questiona a penhora on-line na execução fiscal, realizada quando há débitos com a fazenda pública municipal, estadual, federal. "A fazenda procura bens da empresa e não encontra, automaticamente vai tentar executar o diretor ou sócio. Isso não pode acontecer, está errado. O Código Tributário Nacional [CTN] tem pressupostos específicos para permitir penhora de bens dos sócios, bens do gerente, mas tem que ter havido culpa nos atos dentro da empresa, como sonegação fiscal", explica Carmona.

Segundo ele, não deveria ser comum arrolar bens do empresário à penhora. Ele conta que o CPC só permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos específicos como, por exemplo, quando a sociedade foi dissolvida de forma informal, diferente de como determina a lei (sem registro na junta comercial).

Carlos Alberto Carmona não discute, no entanto, a eficiência da penhora on-line, mas a forma que ela vem sendo aplicada.

"Penhora on-line não é um mal, um problema, mas está sendo usada de forma preocupante. Isso porque envolvendo um sócio qualquer na responsabilidade da pessoa jurídica, sem tomar o cuidado de verificar se é ou não correto responsabilizá-lo, automaticamente está se bloqueando os bens de uma pessoa sem que ele sequer saiba do que está acontecendo, sabendo do ocorrido apenas quando o gerente do banco ligar para ele", conta o tributarista. No entendimento dele, a "execução fiscal pode e deve usar a penhora on-line, mas dentro dos pressupostos legais".

Carmona revela que a ferramenta do Bacen-Jud é muito utilizada pelo direito trabalhista. "Na execução trabalhista, o juiz manda penhorar bens do sócio simplesmente porque não encontrou bens do devedor, do reclamado, isso não é possível", contesta.

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