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ABRETI | Mercado

Título: Anac sofre dupla derrota na Justiça
Fonte: Gazeta Mercantil - 16/01/2009
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Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2009 - A diretora-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Vieira, teve ontem duas derrotas seguidas no Judiciário, na tentativa de reverter a liminar que proibiu a entrada em vigor da Resolução 61, que liberava as tarifas dos voos internacionais que partem do Brasil.

A primeira derrota foi no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou infundada a alegação da autarquia de que a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília causaria a ocorrência de grave lesão à ordem pública e à economia pública. A decisão foi assinada pelo ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal no exercício da presidência do STJ.

A segunda manobra para reverter a liberação tarifária foi no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com a decisão do desembargador Daniel Paes Ribeiro de manter a medida anterior do desembargador Jirair Aram Meguerian, que preside o TRF. Meguerian já havia negado anteriormente o mesmo pedido, fundamentando a obrigatoriedade da realização das audiências públicas.

É a segunda vez que a Anac é foco de um embate jurídico por resistir à realização das audiências públicas. A primeira envolveu as operações no Santos Dumont (RJ), quando a agência, mesmo já transferindo a sua sede no Rio, optou por realizar a consulta em Brasília. O governo do Rio recorreu à Justiça para suspender a audiência e transferí-la para o estado fluminense.

"O Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aéreas) - autor da liminar - não entrou ainda no mérito da Resolução 61, que poderá ser prejudicial às empresas aéreas brasileiras e para o turismo doméstico", disse o advogado do sindicato, Émerson Henrique Pontes. "O que queremos é que a Anac obedeça a lei que a criou e realize as audiências publicas, permitindo um debate mais democrático sobre as suas decisões", completou.

Na reunião do Conselho Nacional de Turismo, realizada em setembro, as entidades de classe ligadas ao setor foram chamadas para participar da audiência pública, com o objetivo de demonstrar o prejuízo que a decisão poderia trazer para o turismo doméstico. No entanto, a audiência publica não foi realizada o que prejudicou o debate sobre os efeitos nocivos que a medida poderá trazer para os destinos da região Nordeste, que ganharão uma concorrência predatória.

Para o advogado Flavio Schegerin, sócio do escritório de advocacia que defendo o Snea, a decisão do desembargador Jirair Meguerin deixa claro a obrigatoriedade da realização das audiências públicas. "O que queremos é uma Anac transparente e democrática. Não somos contra a liberação tarifária se a mesma for realizada de forma que respeite o equilíbrio do custo para as empresas brasileiras. O Snea quer é defender o cidadão de medidas autoritárias e intempestivas de uma agência regulamentadora que foge ao debate publico", afirma Schegerin.

Por meio de sua assesoria de comunicação, a Anac afirmou ontem que lamenta a decisão da Justiça e que a sua procuradoria analisa se é possível algum recurso jurídico. Só depois de esgotadas as possibilidades legais é que a agência pensará em realizar a audiência pública.

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