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ABRETI | Mercado

Título: Receita tira Selic de devolução de tributo para exportador
Fonte: Valor Econômico - 0804/2008
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Uma reversão nas decisões do Conselho de Contribuintes derrubando a atualização pela Selic em ressarcimento de tributos pega em cheio o setor exportador, principalmente a agroindústria e os segmentos que usam a industrialização por encomenda, como o calçadista, por exemplo.

Até o ano passado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - última instância do Conselho - decidia a favor das empresas garantindo a atualização pela Selic no ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse crédito nada mais é do que uma espécie de devolução do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos no processo de produção pelo exportador. Foi idealizado pelo governo federal para garantir a desoneração total de tributos nas exportações.

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