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ABRETI | Mercado

Título: Lei cambial amplia interação entre BC e Receita Federal
Fonte: Agência Reuters
Seção: Economia
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Conteúdo: MP 315 destaca o papel do banco e da Secretaria no processo de aplicação das novas regras cambiais

O pacote das medidas cambiais que entrou em vigor sexta-feira explica que o Banco Central (BC) "somente" manterá o registro dos contratos de câmbio referentes aos recursos em moeda estrangeira ingressados no país relativos aos recebimentos de exportações de mercadorias e de serviços. Conforme o texto da Medida Provisória 315, publicado no Diário Oficial da União, o BC fornecerá à Secretaria da Receita Federal (SRF) os dados dos registros. A MP 315 determina que fica sujeito a registro em moeda nacional, no BC, o capital estrangeiro investido em empresas no Brasil, que ainda não foi registrado e não sujeito a outra forma de registro na autoridade monetária. "O valor do capital estrangeiro em moeda nacional a ser registrado deve constar dos registros contábeis da pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro, na forma da legislação em vigor", diz a MP.
A regularização do capital estrangeiro em moeda nacional existente em 31 de dezembro de 2005 (ainda não registrado) deverá ser regularizado até 30 de junho de 2007. A MP 315 determina ainda que as infrações às normas que regulam os registros, no BC, de capital estrangeiro em moeda nacional, estão sujeitas à multa de 1 mil reais a 250 mil reais. A gradação da multa e as hipóteses em que poderá ser dispensada serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A MP 315 destaca o papel da Receita Federal no processo de aplicação das novas regras cambiais. "A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país que mantiver no exterior, recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação... deverá declarar à Secretaria da Receita Federal a utilização dos recursos", diz do texto. Nesta circunstância, instituições financeiras ou qualquer outro intermediador, residentes, domiciliados ou com sede no exterior deverão fornecer dados sobre essa utilização de recursos à Receita Federal. A Secretaria da Receita Federal disciplinará os termos dessa declaração e as infrações estão sujeitas a multas de natureza fiscal. Isto também vale para o descumprimento dos limites de manutenção de recursos no exterior por exportadores.
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